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2 de Abril de 2020

Os condomínios e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LGPDP pode afetar ou não os condomínios?

Milena Carolina Pereira, Advogado
mês passado

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) foi sancionada e entrará em vigor em agosto de 2020.

Essa Lei protege toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail, etc, já os dados relativos à pessoa jurídica não são considerados dados pessoais para efeitos dessa lei.

Assim, as empresas terão que se adequar às exigências da nova lei LGPDP nos seguintes pontos:

Tecnologia da Informação, já que os dados dos clientes deverão ser armazenados e geridos com um nível de cuidado extra contra vazamentos e espionagens;
Jurídico, que deve chamar a atenção para os potenciais problemas com a lei;
Atendimento ao cliente, uma vez que a lei estiver em vigor, qualquer pessoa poderá pedir por alterações em seus dados pessoais e até a exclusão completa dos mesmos.

    A LGPDP exige um maior controle do titular sobre o processamento dos dados pessoais dos clientes e usuários em geral.

    Desta forma, exemplificando, o atendente da farmácia deverá deixar claro questionamentos como: qual será o uso do CPF do cliente. É para a própria farmácia? Para o laboratório? Por quanto tempo esse dado será armazenado?

    Mas e em relação aos visitantes de condomínios que precisam informar dados nas respectivas portarias, como fica?

    Bom, existem ainda dúvidas no que tange a aplicação da lei ao próprio condomínio, considerando que condomínios possuem natureza jurídica híbrida, ou seja, não são pessoas físicas nem jurídicas, tendo em vista que "condomínio" é o coletivo de cidadãos, logo pessoas físicas com interesses comuns.

    As dúvidas decorrem do fato de que a LGPDP exclui de sua aplicação o uso de dados pessoais por pessoas naturais para motivo exclusivamente particular e sem interesse econômico.

    Isto posto, o entendimento é de que quando um visitante entra no condomínio e seus dados são pedidos, o condomínio não estará sujeito, a priore, às exigências dessa lei.

    Contudo, caso o condomínio seja administrado por empresas contratadas como Administradoras, aplicativos, empresas de portaria remota, terceirizadoras de mão de obra, etc, estas sim deverão adequar-se aos ditames da Lei 13.709/2018.

    Ademais, depois que a lei entrar em vigor, as empresas deverão comprovar que os dados recolhidos por ela foram obtidos com autorização do titular e para isso as empresas deverão acelerar as devidas atualizações, a fim de estarem em conformidade com a LGPDP.

    Outra questão importante refere-se aos casos de portaria virtual, na medida em que os dados biométricos são considerados bastante frágeis, necessitando-se, portanto, de cuidados potenciais.

    Para se adequar à lei serão necessárias as medidas abaixo:

    1. CAPTAÇÃO DE DADOS: Para cada dado pedido por uma empresa, em qualquer formulário, seja digital ou em papel, deve-se esclarecer o motivo da necessidade do mesmo.
    2. CONSENTIMENTO: Até agosto de 2020, as empresas devem obter consentimento de seus clientes acerca de todos os dados pessoais. Uma autorização de uso de dados, de todos os dados que a empresa mantiver em seu poder.
    3. PROVA: Além do consentimento, as empresas deverão conseguir comprovar que obtiveram a autorização dos titulares dos dados, assim como da gestão dos mesmos.
    4. DADOS SENSÍVEIS: religião, sexo, orientação política e social, biometria, câmeras pedem outro tipo de cuidado das empresas que obtiveram esses dados. Mais segurança no cuidado dos mesmos e um consentimento claro por parte do titular.
    5. MENORES: Dados de menores de 16 anos não devem ser usados, a não ser com anuência expressa dos pais ou responsáveis legais.
    6. ACESSO AOS DADOS: Solicitação de dados na empresa: um morador ou condômino pode ir até a administradora e pedir para conferir os dados que a empresa tem em mãos. O titular pode pedir alterações e até a exclusão de suas informações pessoais do banco de dados.
    7. VAZAMENTOS: Se houver vazamento de dados, a empresa deve ir à imprensa noticiar o ocorrido.
    8. CORRESPONSABILIDADE: se houver vazamento de dados do condomínio em uma empresa parceira, seja da administradora, portaria remota, ou terceirizadora de mão de obra, a parceira do condomínio responderá civilmente – mesmo se a contratada do condomínio estiver ok com a lei.
    9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao fechar um novo contrato, ou renegociar um antigo, é fundamental que a empresa tenha uma política de privacidade de acordo com a nova lei, assim como regras de confidencialidade.

    Portanto, no que tange ao acesso aos condomínios, por uma questão de segurança e prevenção de riscos, o entendimento atual, apesar de grandes dúvidas em volta do assunto, é de que poderá o condomínio tratar os respectivos dados independentemente do consentimento do seu titular, contudo deverá informar o motivo da coleta dos dados e quando encerrado o acesso, levando-se em conta sempre a questão da segurança dos condôminos, o visitante, titular dos dados, poderá exigir a exclusão de seus dados pessoais do sistema ou cadastro do condomínio.

    FONTE: https://www.sindiconet.com.br/informese/lei-geral-de-proteçâo-de-dados-pessoaisecondominio-administracao-jurídico

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