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2 de Abril de 2020

[Modelo] Execução de contrato de honorários em juizados especiais

Milena Carolina Pereira, Advogado
há 3 anos
[Modelo] Execução de contrato de honorários em juizados especiais.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA COMARCA DE, ESTADO

Assistência Judiciária

FULANA DE TAL, brasileira, casada, advogada, OAB/ nº 0000, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na , CEP, endereço eletrônico, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de V. Ex.ª propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de:

BELTRANO, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº 0000000-3 SSP-estado, CPF 000.000.000-00, endereço eletrônico , residente e domiciliado na, CEP 00.000-00, cidade-estado, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Inicialmente, requer o autor a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, considerando estar passando por dificuldades financeiras e não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o Novo Código de Processo Civil, artigos 98 e 99, e da Lei nº 1.060/50

DOS FATOS

1. As partes firmaram, em (data), contrato de prestação de serviços advocatícios, que teve como objeto propositura de ação de ..., Manifestação em processo ajuizado nº tal.

2. Conforme cláusula sexta do contrato, o Executado deveria pagar à Exequente, a título de honorários profissionais, o valor total de R$ xxxx (xxx mil reais) em quatro parcelas, sendo a primeira no valor de R$ x (x reais) que deveria ter sido paga no dia (data da 1ª parcela) e as demais, de igual valor, nos dias "tais", finalizando em tal data.

5. O Executado não pagou nenhuma das prestações acordadas contratualmente, apesar de toda assistência jurídica que foi dispensada pela Exequente.

Isto Posto, requer:

a) Seja o Executado citado, por oficial de justiça, para que pague o débito em vinte e quatro horas ou faça nomeação válida de bens à penhora;

b) Proceda com a EXECUÇÃO com fulcro no art. 784, III CPC 2015;

c) Concessão da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA conforme lei 1.060/50 e artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil;

d) Não sendo pago o débito no prazo de 24 horas e não sendo feita nomeação válida, sejam consignados em folha de pagamento do executado os direitos da Exequente, tendo em vista tratar-se de verba alimentar, procedendo-se a intimação do Executado para que ofereça embargos, querendo, no prazo de lei.

Dá- se o valor da causa R$xxx (xxx mil reais).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Cidade (Estado), 14 de setembro de 2017.

ADVOGADO

OAB

12 Comentários

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As ações no JEC estão isentas de custas processuais. continuar lendo

Perfeita, principalmente no que tange a inclusão na Folha de Pagamento, em razão da Natureza Alimentar. continuar lendo

Bom trabalho, meus parabéns para a colega. continuar lendo

Muito bom! Gostei. continuar lendo