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28 de Julho de 2021

Assistente de acusação crime de estupro de vulnerável cometido por adolescente

Petição de manifestação com pedidos.

Milena Carolina Pereira, Advogado
ano passado
Assistente de acusação crime de estupro de vulnerável cometido por adolescente.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CIDADE-ESTADO

Processo nº

______________, brasileira, casada, inscrita no CPF ___________, RG _____________, residente e domiciliada na ENDEREÇO, neste ato representando o menor ______________________, já habilitada no processo como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, por sua Advogada, instrumento de mandato em anexo, com escritório na ENDEREÇO, o qual recebe intimações, E-MAIL, vem apresentar a seguinte MANIFESTAÇÃO, para ao final requerer o que segue.

LEGITIMIDADE

Nos moldes do artigo 268 do CPP, em todos os termos da Ação Pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31 do CPP.

Portanto, considerando que a requerente é genitora do ofendido, tem-se por legítimo o presente requerimento.

BREVE CONTEXTO DOS FATOS

Apesar de perfeitamente relatados os fatos na inicial, insta consignar alguns detalhes que merecem destaque na análise do processo:

No dia __________, o acusado abusou sexualmente da vítima, realizando ato infracional, ou seja, uma conduta descrita como crime tipificado no Art. 188 do Código Penal (Estupro de Vulnerável) gerando à vítima graves consequências físicas e psicológicas.

As inverdades apontadas na Defesa Prévia de que (eu sempre registro parte importante da fundamentação da defesa do acusado) somente revelam a tentativa da defesa de configurar que houve o consentimento do ofendido, porém em vão, pois não exclui a conduta criminosa.

Contudo, nobre julgador, a vítima tem tão somente 09 (nove) anos de idade e até o fato ocorrido, sequer sabia o que era sexo, bem como relação sexual ou estupro. A vítima, uma criança de 09 (nove) anos, foi submetida, assim, a uma antecipação da sexualidade adulta no mundo infantil, sendo sexualizado pelo adolescente, porém a sua sexualidade, tendo sido atualizada de forma abrupta e precoce por alguém de dentro de sua relação familiar, considerando a vivencia contínua entre as famílias, o que deixou a criança em uma posição confusa, revelando-se um trauma vivido pela vítima que foi abusada sexualmente. Essa situação excedeu a capacidade da criança para dar sentido, constituindo‑se, dessa forma, como “traumática, instalando‑se pela distorção que se estabelece na linguagem da relação adulto/criança” (FERENCZI, 1992; GABEL, 1997).

É importante enfatizar que, ainda que supostamente houvesse existido “consentimento”, o que claramente não houve, considerando a pouca idade da vítima, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico de que a vulnerabilidade é absoluta, não importando o consentimento do ofendido, menor de 14 anos, como é o caso dos autos.

Ato contínuo, surgiu um fato novo que somente agora foi revelado, posterior à denuncia oferecida pelo Ministério Público (registrar o que pretende com a manifestação).

Foi então que o menor, irmão da vítima, relatou que quando os dois (ele e o acusado) brincavam dentro de casa, cada um nos respectivos celulares, com jogos de celulares, sempre na casa com os seus pais (pais da vítima), o acusado passou a mostrar-lhe vídeos pornográficos em aplicativos do próprio celular. O irmão da vítima relatou também que, inicialmente, não sabia o que as pessoas faziam nos vídeos, mas que o próprio acusado começou a explicar e a partir da explicação que fornecia, passava a mão nas suas partes íntimas, comentando o que as pessoas faziam nos vídeos, o que levou ambos a brigarem em alguns momentos, tendo acontecido o episódio por 4 (quatro) vezes, mexendo com o psíquico do menor, pré-adolescente, que passou a sentir-se culpado pelo que aconteceu como irmão caçula, uma vez que não mencionou nada aos pais antes do ocorrido.

A mãe do menino (irmão da vítima), então, dirigiu-se à delegacia e assim foi prestado depoimento sobre o fato, conforme documentos apensos à presente, considerando que o acusado praticou, com o irmão da vítima, outro crime, descrito como a conduta de aliciar, assediar, instigar por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso., conduta esta disposta no artigo 241-D do Código Penal.

Ademais, no que tange ao processo, verifica-se que as perícias e o laudo psicossocial não foram juntados ainda aos autos, motivo pelo qual, faz-se necessário o adiamento da audiência marcada para o dia _____________, considerando a imprescindibilidade das provas técnicas para evidenciar os danos físicos e psíquicos sofridos pela vítima.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O ordenamento jurídico pátrio prevê punição severa ao abuso sexual contra criança ou adolescente, na forma do que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal, in verbis

“Art. 227...

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.:”

Isto porque o ato feriu a dignidade sexual do menor, e isso diz respeito à autoestima do ser humano, em sua intima e privada vida, inclusive sexual que a criança sequer possuía ainda, nem sabia ainda do que se tratava, considerando a pouca idade da vítima, tendo em vista que possui apenas 09 (nove) anos de idade.

Ato contínuo, a dignidade sexual é um princípio que deriva de um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecida como um dos fundamentos do art , inciso III da Constituição Federal de 1988. Conforme estabelece Capez (2016, p.19), “a tutela da dignidade sexual, no caso, está diretamente ligada à liberdade de autodeterminação sexual da vítima, à sua preservação no aspecto psicológico, moral e físico, de forma a manter íntegra sua personalidade”.

Apesar de o ato infracional ter sido cometido por um adolescente, isso não diminui a gravidade que o caso requer principalmente se considerarmos as duas condutas criminosas praticadas pelo acusado, na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as medidas passíveis de aplicação ao adolescente infrator, vejamos:

“Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
... VII - acolhimento institucional;
... Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
... Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.”

Conforme se depreende dos dispositivos infraconstitucionais acima, pode, a autoridade competente, requerer a medida de internação, principalmente diante do caso dos autos em que se têm não apenas indícios, mas a confirmação dos atos infracionais praticados pelo adolescente, ou seja, se tem a materialidade do delito, e levando-se em conta a gravidade do caso e que é um adolescente infrator que praticou por duas vezes, condutas tipificadas com criminosas, faz-se imperiosa a medida de internação, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, como medida de mais legítima justiça.

Isto porque o acusado solto e livre como está, diante da ausência das consequências aos seus atos infracionais, poderá cometer tais condutas criminosas com mais crianças, sendo a internação preventiva, medida de mais legítima justiça, a fim de ser preservada a ordem pública, considerando que constitui crime praticar conjunção carnal, ou qualquer outro ato libidinoso, com consentimento ou não, contra pessoa em situação de vulnerabilidade, assim entendidos, de acordo com o caput do art. 217-A, e o § 1º do Código Penal, os menores de 14 anos de idade, os enfermos e deficientes mentais, quando não tiverem necessário discernimento para a prática do ato, bem como aqueles que por qualquer causa, não possam oferecer resistência sexual, e o acusado necessita entender isso, a fim de findar tais práticas criminosas.

Sabe-se que os efeitos do abuso sexual infantil podem ser diversos e severos, incluindo consequências físicas, cognitivas, emocionais e sociais. Em relação a esses aspectos, identifica-se o abuso sexual como "um trauma para o resto da vida" que acompanhará a vítima em todas as situações e nos relacionamentos interpessoais, como é o caso em análise, na medida em que toda a família foi atingida, ou seja, um dano que atingiu a todos os integrantes da família e não só a vítima.

Ademais a situação de abuso é traumática, visto que o limite foi transposto, uma vez que o abuso é decorrente de uma situação não autorizada, forçada e que, portanto, viola os direitos do indivíduo, como se têm no caso em análise.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer a V. Exa.:

a) Que Vossa Excelência receba a presente manifestação, bem como todos os pedidos advindos dela;

b) A citação do Ministério Público para se manifestar sobre a presente manifestação e pedidos;

c) O adiamento da audiência marcada para o dia _______ às hs, considerando que não foram juntadas aos autos, até a presente data, a perícia técnica e o laudo psicossocial, extremamente indispensáveis para evidenciar a gravidade do caso e os danos presentes na vítima que vão muito além dos danos físicos;

d) Referente à ocorrência nº _________ requer-se a juntada do inquérito ao presente processo para funcionar como agravante ao crime cometido pelo adolescente;

e) Que seja decretada a medida de internação ao acusado pelo prazo máximo de 45 dias, pelas razões acima expostas;

f) A juntada dos documentos anexos à presente peça;

Pede deferimento.

Cidade- Estado, 28 de fevereiro de 2020.

Advogada

OAB Nº

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Excelente modelo para os operadores de direito. continuar lendo