Encampação em Mandado de Segurança

*Imagem meramente ilustrativa extraída do Google.

A Teoria da Encampação, em termos claros, ocorre quando a autoridade coatora indicada erradamente no "Writ", se manifesta sobre o mérito do ato impugnado. Contudo, será necessário o preenchimento de outros requisitos para aplicação da referida teoria.

Segundo STJ para aplicação da teoria da encampação em Mandado de Segurança é suficiente que se demonstre nos autos cumulativamente:

• O vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
• A manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;
• E a ausência de modificação de competência estabelecida na CF